Execução fiscal. Tributo municipal. Inexistência de bens a penhorar. Arquivamento administrativo.

Restituição. Bens seqüestrados. Não demonstração da origem lícita para edificação de benfeitorias. Interesse às investigações.

Execução. Fraude. Caracteriza fraude à execução a alienação de bens após o ajuizamento da ação trabalhista.

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Substituição de bens à penhora.

Está suspenso o arresto de bens da Varig para pagar dívidas trabalhistas

Pessoas com mais de 60 anos poderão escolher regime de bens no casamento

Locação de bens por entidade religiosa não retira imunidade a impostos

Pessoa jurídica é consumidora se contrata seguradora para proteger seus próprios bens

Justiça encontra conta milionária na Suíça e bloqueia bens de Celso Pitta

Indicação de bens à penhora deve ter sua comercialização como suporte razoável

empresa Fundição Especializada Industrial Ltda. para que fossem admitidos os bens nomeados por ela à penhora.

Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos

Elaine Cristina Francisco Batista - FUNDAÇÃO DE ENSINO "EURÍPEDES SOARES DA ROCHA" FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

Condenados pela Chacina de Unaí devem iniciar execução provisória das penas, decide Quinta Turma

A decisão do colegiado, por maioria de votos, ocorreu em renovação parcial de julgamento

STF cassa liminar sobre apreciação do veto ao projeto de lei dos royalties

Veto parcial ao Projeto só pode ser apreciado após todos os vetos pendentes de apreciação no CN serem analisados, em ordem cronológica

Empresa que deixou de contratar reabilitados ou pessoas com deficiência é condenada por danos morais coletivos

Turma deu parcial provimento ao recurso da ré para reduzir o valor da indenização por danos morais coletivo, fixado em R$ 100 mil reais

MP obtém liminar e universidade em Suzano terá de adiar aulas até recuperar dano ambiental

apenas três prédios e um muro parcial, sem o devido licenciamento ambiental

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Procedência em primeiro grau.

Aranha encontrada no interior da garrafa após parcial consumo do refrigerante. Fato que ensejou mal estar e agudo desconforto pelo consumidor.

TST julga caso em que é admitida redução da multa do FGTS para 20%

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento, parcial, ao recurso da Higi Serviço de Limpeza e Conservação S/A.

Habeas corpus. Sentença condenatória. Fixação do regime semi-aberto.

adequado. Constrangimento ilegal caracterizado. Conhecimento e parcial concessão da ordem.

Apelação cível. Ação indenizatória. Água contaminada por coliformes fecais. Direito do consumidor. Responsabilidade objetiva. Verba compensatória.

razoabilidade. Dá-se parcial provimento ao primeiro recurso e nega-se provimento ao segundo recurso.

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Garantia ao mínimo existencial. Princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

Decisão agravada de deferimento parcial de liminar. Determinação de transferência do contingente