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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2014 - 17:00
Bloqueio de valores em conta sem prévio pedido do credor é ilegal
Em decisão democrática, o relator do caso atendeu os argumentos da empresa e considerou "evidente" que o artigo 655-A do CPC estipula que a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira depende do "requerimento do exequente"
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2014 - 16:30
Projeto exige desempenho mínimo no Enem para ter acesso a diploma
Medida visa combater a venda de diplomas falsos de ensino médio no Brasil
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 11:45
Aluguéis de bem de família são impenhoráveis
Ainda que alugado, o imóvel foi reconhecido como bem de família, visto que os aluguéis serviam para a manutenção desta
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 18:10
Escola não deve reter documentos de aluno inadimplente
Segundo a magistrada, a instituição de ensino deve buscar outros caminhos para a satisfação de seu crédito
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 17:20
Justiça nega pedido de censura a jingle de Márcio Lacerda
A JE rejeitou o pedido para suspender a veiculação da melodia por entender que esta não é propriedade do município, não sendo um símbolo oficial
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2012 - 17:00
Proposta proíbe juros por atraso em pagamento causado por greve dos Correios
Cobrança seria proibida também em atrasos por causa de catástrofes
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2011 - 14:46
Negado seguimento a HC de advogado acusado de tráfico de drogas em Campinas
A defesa alegava excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e falta de prova material do flagrante, sustentando que a substância encontrada pela polícia no carro do advogado não era cocaína
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2011 - 16:20
Projeto dobra dedução do IR para quem adotar criança com 2 anos ou mais
Conforme a proposta, terá o mesmo benefício quem adotar criança afrodescendente ou que tenha deficiência ou doença grave
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2011 - 14:07
Câmara decide que prazo para pedido de seguro DPVat conta a partir da ciência da invalidez do segurado
O magistrado ressaltou que a seguradora Itaú não se manifestou, quando intimado, sobre o laudo médico que garantiu, do ponto de vista neurológico, o direito ao segurado de 50% pela lesão ocorrida
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2010 - 15:20
STF declara inconstitucionalidade de lei distrital sobre contas telefônicas no DF
Os ministros entenderam que a norma distrital, que obrigava empresas a individualizar na fatura cada ligação local efetuada pelo consumidor, é matéria de exclusiva de competência da União
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2010 - 13:29
Absolvidos da acusação de crime ambiental o ex e o atual Prefeito de Triunfo
Se a prova colhida durante o período de instrução demonstrou que os réus não concorreram para a infração penal, a absolvição é um imperativo. Essa foi a análise efetuada pela 4ª Câmara Criminal do TJRS que absolveu nessa quinta-feira, 8/4, José Ezequiel Meireles de Souza, ex-Prefeito Municipal de Triunfo, e Pedro Francisco Tavares, o atual Prefeito, das acusações de crime ambiental.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 17:10
Ação contra ex-prefeito por dano ao erário é rejeitada
A Justiça Federal rejeitou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito de Blumenau, Décio Nery de Lima, sob alegação de que teria havido ato de improbidade administrativa durante a execução das obras de acesso do município à BR 470.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2010 - 19:55
Relatora questiona "negociação coletiva" que desfavorece trabalhador: empresa sofre condenação
O reclamante alcançou no Tribunal parte de suas pretensões, ao ganhar o direito a horas extras e intervalo intrajornada.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2007 - 10:29
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2006 - 11:35
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2022 - 09:52
4ª Vara Cível de Santos autoriza retificação de certidão de nascimento para constar “gênero não especificado”
Pessoa se identifica como não binária.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2021 - 16:55
Lei altera Código de Processo Civil e prioriza citação por meio eletrônico
Lei sancionada altera o Código de Processo Civil e prioriza citação por meio eletrônico, revelando, sobretudo, a evolução digital do judiciário.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 15:29
STJ mantém sentença que condenou falsário de 81 anos de idade
Segundo os autos, vários objetos foram apreendidos na residência do acusado, entre eles espelhos em branco de cédulas de identidade, Cadastros de Pessoa Física.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 12:28
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2008 - 15:29
Tribunal reconhece legitimidade de irmão para anular registro de nascimento da irmã por falsidade ideológica
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a legitimidade do irmão para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação legítima decorrente de falsidade ideológica.