Decisões garantem medicamento de alto custo a portadores de câncer e de doença no sangue

Quem contrata seguro para danos corporais tem cobertura de danos morais

Município baiano terá de indenizar cidadã por desapropriação indireta de imóvel

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

Senado aprova fim da prescrição retroativa

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Empresa paga danos morais por suprimir plano de saúde

Vendedora de loja não agiu com racismo em discussão provocada por cliente de raça negra

Depoimentos substituem exame pericial em caso de estupro

Servidores públicos aposentados em São Paulo têm direito a receber prêmio de produtividade

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Garibaldi propõe regulamentação de bingos no Brasil

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Juíza rejeita embargos de telefônica

Fabricante de bebida condenada por estouro de garrafa que feriu entregador

Liminar que obrigava fabricantes a informar sobre qualidade das tevês de plasma está suspensa

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Conselheiros uniformizam interpretações sobre nepotismo

TRF garante a candidato aprovado em concurso público o direito a ser convocado

Juiz admite erro em processo de pedofolia

Roberto Jefferson recorre ao STF para tentar reaver mandato de deputado

Delação premiada está sendo vendida, diz ministro da Justiça

Suspensa liminar que previa multa para TV Globo por cenas de "A Lua me disse"