Crime de falsidade ideológica. Fraude denominada "uva papel". Alegação de afronta a dispositivos constitucionais.

Tributário. Embargos à execução fiscal.

Prescrição. Art. 174 do CTN. Citação do sócio.

Tributário. Cofins. Sociedade civil prestadoras de serviços profissionais.

Exame pelo STJ. Possibilidade. Precedente da corte especial.

Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuição previdenciária.

Responsabilidade da empresa pelo recolhimento da líquota de 11% a cargo do reclamante e da alíquota de 20% devida pela empregadora.

Concurso público. Delegado de Polícia Federal. Tempo da prova objetiva excedido em dois minutos. Violação ao princípio da isonomia.

Há previsão no edital do concurso de que o candidato que se recusasse a entregar o material da prova no prazo destinado para sua realização seria automaticamente desligado.

Vivo é condenada a devolver em dobro valor cobrado injustamente de ex-cliente

Servidor público. Ação rescisória. Devolução de valores recebidos ao erário público. Boa-fé. Impossibilidade.

Bigamia. Ação indenizatória fundada na imputação de comportamento doloso ao cônjuge varão, que já era casado e contraiu novo matrimônio.

Tributário e processo civil. Embargos de terceiro. Desnecessidade de outorga uxória. Inexistência de prejuízo.

Ação civil pública. Tributário. ICMS. Termo de acordo de regime especial - TARE. Suspensão do processo até decisão, pelo STF, da Adin 2440-4.

Ação de cobrança. Taxas condominiais. Multa condominial de 20% prevista na convenção, com base no art. 12, § 3º, da lei 4.591/64 . Redução para 2% quanto à dívida vencida na vigência do NCC.

Litisconsórcio ativo superveniente e o princípio do juiz natural

Marcelo Silva Moreira - O autor é Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Maranhão - Professor Universitário - Pós-graduando em direito civil e direito processual civil pela FGV

Presidente do STJ concede liminar para soltar jornalista preso no Piauí

Serviços de Água e Esgoto Regime Jurídico e Remuneração

Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Administrativo. Direito do consumidor. Contrato de seguro.

Recusa no pagamento de indenização. Aplicação de multa.

Processual Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária.

Crime de quadrilha ou bando. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Corrupção ativa.

Prestação de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Aplicação. Repetição de indébito.

Multa executória. Inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. Existência de regra própria no processo trabalhista.

O art. 475-J do CPC dispõe que o não-pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora.

Contrato de caderneta de poupança. Defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos. Dispensa de pré-constituição pelo menos há um ano.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes referentes à caderneta de poupança.

Penal. Habeas corpus. Dois crimes de roubo praticados com intervalo de 45 dias.

Continuidade delitiva. Inexistência. Habitualidade ou reiteração criminosa.