Tributário. Mandado de segurança. Incompetência.

Questão sub judice. Perda de objeto.

Defesa comercial. Dumping. Decreto nº 1.602/95.

Competência da SECEX.

Empresa de comunicação é condenada a pagar indenização por danos morais a ex-governador.

Sentença Civil.

Mandado de segurança. Liminar. Matrícula no ensino superior.

Necessidade de conclusão do ensino médio.

Contratação realizada pelo Poder Público sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).

Incompetência da Justiça do Trabalho.

Editora Globo deve indenizar cliente por cobrar revistas não assinadas.

Sentença Civil.

Lei municipal. Instituição de gratificação.

Princípio da isonomia. Inexistência de violação.

Viúva mantém bens reivindicados por enteados ao provar inexistência de esforço comum para fins de partilha

Com a decisão, os bens adquiridos pela mulher permanecem sob sua propriedade exclusiva.

Agravo de instrumento. Ação visando a internação hospitalar.

Direito à saude. Dever do Estado.

Embargos de declaração em recurso de revista.

Acolhimento apenas para esclarecimentos.

O cumprimento e a forma de impugnação da decisão que concede a tutela antecipada no Processo do Trabalho

Adalberto César Pereira Martins Júnior. Advogado, Especialista em Direito Processual Civil e Membro da Comissão dos Jovens Advogados da OAB Seccional de São Paulo.

Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito. Agravo retido.

Apelação conhecida e desprovida.

Ação de indenização. Apelação cível. Agressão verbal.

Recurso a que se nega seguimento.

Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei nº 4.156/62. Restituição.

Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando a abertura da via extraordinária. Precedentes.

Envio de cartão de crédito não solicitado gera indenização por danos morais.

Sentença Civil.

Agravo de instrumento do reclamante. Horas extras. Profissional de radiodifusão.

Profissional de radiofusão.

Joinville: município cumpre acordos e processo sobre lixão é extinto

Sentença civil.

Agravos Internos na Apelação Cível que manteve sentença que fixou o dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais). Falha na prestação do serviço.

Horas extras. Atividade incompatível com o controle de horário.

Não comprovação. Efeitos.

Equiparação salarial. Ausência de requisitos. Ônus da prova.

A partir da análise da prova dos autos, o Tribunal Regional consignou que não foram preenchidos os requisitos elencados no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho.