Agravo de instrumento. Ação visando a internação hospitalar.

Direito à saude. Dever do Estado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Agravo de Instrumento Vigésima Primeira Câmara Cível Nº 70031844962 Comarca de Porto Alegre AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE AGRAVADO: EMIR VELOZO BELMINI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO À SAUDE. DEVER DO ESTADO. FALTA DE LEGITIMIDADE DA ENTIDADE HOSPITALAR PARTICULAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas públicas o ...

Palavras-chave: saúde