Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 28 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 1133 vezes
Mandado de segurança. Liminar. Matrícula no ensino superior.
Necessidade de conclusão do ensino médio.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 72923/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVANTE: ROMULO FERNANDES ZANGEROLI AGRAVADA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO-UNEMAT Número do Protocolo: 72923/2009 Data de Julgamento: 19-01-2010 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR - NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Lei de Diretrizes e ...