Necessidade temporária de excepcional interesse público. Contratação de pessoal por prazo determinado. Enquadramento no permissivo do artigo 37, IX, DA CF/88.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. AVENIDA BEIRA MAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO. ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO DO artigo 37, IX, DA CF/88 e na Lei nº 8.745, de 9-12-1993. A Lei nº 3.482, de 1º-3-2000, editada pelo Poder Legislativo Municipal de São José, SC, sem vício formal, goza de presunção de legalidade e juízo de oportunidade e conveniência a critério da administração pública, não ...

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