Agravo de instrumento. Recurso de revista (...) 2. Responsabilidade subsidiária. Violação dos artigos 1º da Lei nº 4.866/65, 818 da CLT e 5º, II, da CF, não vislumbrada.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA (...) 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º DA LEI Nº 4.866/65, 818 DA CLT E 5º, II, DA CF, NÃO VISLUMBRADA (...) A responsabilidade subsidiária está consagrada na jurisprudência trabalhista, consoante o En. 331 do TST, e tem como fundamento legal o artigo 159 do CCB/16, repetido, "mutatis mutandis", no artigo 186, do Código Civil de 2002. Aliás, o artigo 818 da CLT não tem qualquer relação ...

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