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OAB-SP critica maldades da MP 252

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Seu nome causa constrangimento? A mudança pode não ser complicada!

Limpeza de banheiros de shopping gera adicional de insalubridade

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TJ converte qualificação de crime de travestis

Na guerra política da CPI dos Correios, ressurge uma outra CPI

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Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos

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Pensionista não é obrigado a permanecer no ISM-Saúde

Intervalo intrajornada não impede turno ininterrupto

Filho acusado de assassinar a própria mãe para obter pensão permanecerá preso

Norma interna garante reintegração de demitido no BB

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu um recurso de revista e, com isso, confirmou a reintegração de um empregado do Banco do Brasil (BB) que havia sido demitido sem justa causa. O retorno do trabalhador aos quadros da instituição financeira, segundo o voto de Aloysio Corrêa da Veiga (relator), se deveu a uma norma interna do banco que impedia a dispensa imotivada de seus empregados regra que não foi discutida pelo BB em seu recurso.