Anulação de ato jurídico. Alienação de bens de menor sem autorização do juiz.

Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional

Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato

Supremo recebe ação de presidente afastado do TJ-RO contra ato do CNJ

É indevido o cancelamento de pensão decorrido mais de 14 anos de ato irregular

Recurso ao STJ não avalia ofensa a ato normativo da CEF

Mandado de segurança. Cópia do ato coator não autenticada. Súmula nº 415 do TST.

Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 415, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (CLT, artigo 830).

Deputados federais contestam ato da Câmara dos Deputados sobre medida disciplinar

Impossível a candidato excluído de concurso impetrar recurso após sete meses do ato

OAB de Tocantins publica nota de repúdio contra ato do TJ

Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO, UNIC, UNIVAG, UCAM, FJP e NEWTON PAIVA). [email protected] e [email protected]

Criminal. HC. Roubo Qualificado. Prisão Preventiva. Writ Contra Ato de Desembargador.

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA.

O dano moral na separação

. Advogado militante na cidade de Jales/SP. Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil pela Unifev - Votuporanga/SP.

Quarta Turma anula intimação feita em nome de advogado cuja morte não foi comunicada

considerados nulos os atos praticados durante a suspensão processual, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz

A idéia de conceder estabilidade a servidores municipais e estaduais que preencham certos requisitos de tempo em exercício de função em órgão federal

Juiz), Associado da Academia de direito processual civil, autor de diversos artigos e livros na área de processo do trabalho.

Assédio Moral: A Tônica da Perversidade no Ambiente de Trabalho

Preparatórios para o Exame de Ordem na Disciplina de Direito Processual Civil, no Estado do Pará. E-mail: [email protected].

A "nova cobrança judicial"

Fábio Cenci é advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, pós-graduado em Direito Processual

A nova lei de identificação criminal

- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador

Concurso público. Atendente de reintegração social. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

aspecto de se verificar se há condições legais, ou seja, não contrárias ao direito, para se instaurar a relação processual em torno da pretensão do autor.