Concurso público. Atendente de reintegração social. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

A possibilidade jurídica do pedido, condição de procedibilidade da ação, manifesta-se quanto ao aspecto de se verificar se há condições legais, ou seja, não contrárias ao direito, para se instaurar a relação processual em torno da pretensão do autor.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Órgão: Conselho Especial Classe: MSG - Mandado de Segurança n.° 2008.00.2.011098-9 Impetrante: HERNANDES DE MENEZES PASSOS Informantes: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL : DISTRITO FEDERAL - LITISCONSORTE PASSIVO Relator: Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ EMENTA CONCURSO PÚBLICO - ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - DEFICIENTE FÍSICO - ...

Palavras-chave: concurso