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Temas polêmicos como o divórcio eletrônico, monitoramento de trabalhadores no uso de e-mails e

Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Artigo 41 da Lei nº 5.250/67. Ocorrência.

Nos casos dos crimes previstos na Lei de Imprensa, o prazo prescricional da pena em abstrato é de

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razão de não estar previsto constitucionalmente tal limite de idade. A decisão foi da Terceira Câmara

Digitalização Fiscal: Vantagens e Desafios para as Empresas

O artigo em questão trata sobre a importância da transformação digital no atual cenário tributário

Contestação Trabalhista: Desafios e Perspectivas da Legislação Trabalhista Brasileira em 2024

em domingos e feriados, reformulação da lei de estágio e introdução do FGTS Digital. Tais mudanças

Becomex está no evento "Brasil na jornada de transformação" e aborda tecnologias inovadoras a favor do agronegócio

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OAB e CEF firmam convênio que oferece benefícios aos advogados

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