Agravo interno. § 1º do art. 557 do CPC. Decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento.

Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando reformar a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento nº 61884/2009, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, por estar em confronto com jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO REGIMENTAL Nº 70342/2009 - CLASSE CNJ - 206 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 61884/2009 - CLASSE CNJ - 202) - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MARCELO PATRICK PENACHIONI CLAUDINO Número do Protocolo: 70342/2009 Data de Julgamento: 20-7-2009 EMENTA AGRAVO INTERNO - § 1º DO ART. 557 DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ...

Palavras-chave: agravo