Juros legais são implícitos no pedido principal da ação

Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que os juros legais são implícitos no pedido principal.

Município deve seguir princípios legais para realizar suas doações

A doação de bem público deve preencher dois requisitos: o interesse público devidamente justificado e a autorização legislativa. Com base nisso, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Içara e declarou ilegal lei daquele município que autorizara a doação de terreno à Associação de Pescadores do Balneário Rincão.

Legais as providências de desocupação tomadas pela União

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu serem legais providências tomadas pela União para

Habeas corpus. Apropriação indébita. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais.

Paciente foragido do distrito da culpa. Conveniênciada instrução criminal. Ordem denegado.

Penhor de dinheiro deve ser efetuado observando-se especificações legais

O juiz federal substituto da 6ª Vara Federal Goiás, Hugo Otávio Tavares Vilela, declarou ineficazes os parágrafos sétimo e oitavo da cláusula décima oitava e nulo o parágrafo terceiro da cláusula décima nona, todos do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, baseado na lei de regência do FIES.

Procedimentos legais também contribuem para atrasar adoções, diz promotor

Tribunal mantém condenação de homem por tráfico de drogas

Abordagem e busca pessoal seguiram critérios legais.

TJSP confirma condenação de traficante que escondia drogas em sua casa em Itapetininga

Operação policial na residência seguiu ditames legais.

Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.

regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal

aspectos gerais no ordenamento jurídico ou de parte dele, considerando que a lei processual penal

Gestão estratégica de Sociedades de Advogados

Público alvo: sócios, administradores legais, diretores, gerentes e demais profissionais que tenham

A origem e missão do advogado

Definição e aspectos do profissional do direito, o advogado.

Só tenho a Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos. Como regularizar o imóvel se não localizo nenhum dos promitentes?

regularização por Usucapião quanto pela Adjudicação Compulsória - desde que, por óbvio, estejam presentes seus requisitos legais.

Sindicatos de SC não podem fazer acordo flexibilizando base de cálculo de cotas legais

TST restaurou decisão que TRT da 12ª Região (SC) cassara

Se passando por homem rico, cônjuge estelionatário desperta questionamentos legais sobre anulações de casamentos

De acordo com  Ana Carolina Makul, advogada especialista em direito civil,  além da anulação do casamento, tal ato pode desencadear problemas judiciais e consequências na esfera criminal.

Quais as medidas legais a serem tomadas em casos de estelionato digital?

Medidas legais que podem ser tomadas em casos de estelionato digital

Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica

A Decisão é da Terceira Turma.

Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem requisitos legais

O entendimento foi fixado pela Quarta Turma.

Data inicial para progressão de regime é aquela em que o preso preencheu os requisitos legais

Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em habeas corpus para reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou como termo inicial para a progressão de regime a data da decisão judicial que deferiu o benefício.

ATENÇÃO! Grampos foram legais e divulgação ao povo republicana – inéditos fundamentos e críticas

Veja o parecer do Constitucionalista Leonardo Sarmento