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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Dezembro de 2014 - 10:06
Tributário. ISS
Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Atividade empresarial
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2014 - 14:57
Trabalhadora transexual será indenizada por ter de usar vestiário masculino
O direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual é tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2014 - 14:33
Indenizado motorista submetido a constrangimento em exame
Na petição inicial, o autor alegou que, na realização do exame admissional, fora obrigado “a ficar nu”, o que “lhe causou enorme constrangimento e humilhação, ferindo sua moral”
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Novembro de 2014 - 10:11
Restituição de veículo apreendido
Insurgência contra decisão que determinou a restituição de veículo apreendido a terceiro de boa-fé que estava na posse do mesmo. Desacordos contratuais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Novembro de 2014 - 15:29
Apelação cível. Ação de busca e apreensão.
Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência dos pleitos vertidos na inicial e não acolhimento das razões expostas na reconvenção.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Novembro de 2014 - 09:54
Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição.
Artigo 33 § 4º da Lei nº 11.343⁄2006
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Legislação » Decretos Publicado em 14 de Novembro de 2014 - 14:41
Decreto nº 8.336, de 12 de Novembro de 2014
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Novembro de 2014 - 11:55
Penal e Processo Penal. Recebimento da denúncia
Participação de deputado da assembleia legislativa de Rondônia em peculato-desvio de forma continuada
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2014 - 11:01
STF decide que RPV pode fracionar ação coletiva
A decisão do STF evita prejuízos aos credores públicos
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2014 - 17:30
Administração não pode impedir, sem regulamentação legal, que servidor acumule cargos públicos
A Administração Pública não pode afastar, por interpretação própria, a garantia constitucional de acumulação de cargos públicos nos casos em que não há norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2014 - 18:15
Congresso promulga emenda nº 80 que amplia Defensoria Pública no país
Emenda Constitucional 80 fixa o prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais do país ? comarca ou seção judiciária? tenham pelo menos um defensor público
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2014 - 12:00
Lei torna apuração de acidentes aéreos sigilosa
Nova lei determina que pessoas que prestarem informações durante o procedimento de investigação aeronáutica não poderão ser enquadradas criminalmente pelos dados fornecidos
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2014 - 14:45
Fifa pagará multa de R$ 1 mi por venda irregular de ingressos
Desembargador negou pedido para que multa fosse suspensa
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2014 - 12:45
Advogado quer descaracterizar tese de homicídio na morte de cinegrafista
Defesa afirma que houve uma lesão corporal gravíssima, pois não existiu a intenção de atingir o jornalista; objetivo é redução de pena
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 12:00
OAB divulga resultado definitivo da 1ª fase do XII Exame
Relação traz os nomes dos candidatos aprovados conforme número de inscrição e nome do examinando por ordem alfabética
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2014 - 19:00
Deputado quer audiência na Câmara para discutir ?rolezinhos?
Rolezinhos são um grito de alerta para as autoridades
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2014 - 17:15
TJSP suspende decisão que proibia site de citar professora da Fatec Barueri em matérias
Escola Sem Partido também não podia publicar artigos citando disciplina ministrada na universidade
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2014 - 20:00
Atraso em entrega de presente de natal não gera dano moral
Juiz decidiu que como não foi demonstrada a alegada situação vexatória, não há como acolher o pedido
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 19:15
Prestação de serviço em caráter personalíssimo não significa contrato de trabalho
Jornalista que constitui empresa para prestar serviços na sua área deve recolher os impostos como pessoa jurídica e não como trabalhador contratado
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 13:15
Cardozo diz que não houve tradução de documentos entregues à Polícia Federal
Parlamentares argumentaram que a tradução teria sido refeita para incriminar os políticos do PSDB
