Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição.

Artigo 33 § 4º da Lei nº 11.343⁄2006

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343?2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADAS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA SUPERIOR A 4 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343?2006, é exigido do acusado que seja primário, tenha bons antecedentes, não integre ...

Palavras-chave: Habeas corpus Tráfico drogas porte ilegal Munição