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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 16:30
Pedido de prisão domiciliar a apenado de 70 anos é concedido
Tribunais Superiores vem reconhecendo, excepcionalmente, a possibilidade de concessão da prisão domiciliar fora das hipóteses previstas em lei
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 13:05
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2011 - 15:25
Mutirão carcerário do CNJ liberta 2,3 mil pessoas em SP
Número de processos torna o mutirão de São Paulo o maior já realizado pelo CNJ desde o início do programa, em 2008
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 16:14
Detento busca indenização do Estado e tem pedido negado pelo TJ
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou recurso do detento André Luiz Rezende em processo movido contra o Estado do Rio de Janeiro.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2007 - 10:56
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2005 - 18:36
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2006 - 10:05
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2023 - 16:49
Projeto insere delitos contra a Seguridade Social no rol de crimes hediondos
Projeto de lei apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) insere no rol dos crimes hediondos algumas infrações cometidas em licitação, contrato ou qualquer outra ação pública referente à Seguridade Social.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2020 - 15:11
Mantida condenação de auxiliar de enfermagem por entrega de celulares a detentos
Ré recebia vantagens financeiras.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2013 - 16:00
Excesso de prazo na formação de culpa em ação com 26 réus é relativizado
Trâmite da ação é regular, sobretudo considerando o número de acusados, que somam 26, e os vários pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas respectivas defesas
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 15:45
Batalhão Prisional é interditado pela Justiça
O BEP tem deverá ficar interditado por noventa dias, prazo que deverão ser feitas reformas imediatas para que a unidade retorne à sua configuração inicial
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2010 - 12:20
TJ condena presos por motim, fuga com violência, dano e roubo
A 1ª Câmara Criminal, ao analisar o recurso da promotoria, deu-lhe provimento parcial.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2008 - 11:44
Justiça responsabiliza Estado por crime cometido por fugitivo de presídio.
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça responsabilizou o Estado de Rondônia por crime cometido por presos que deveriam estar custodiados e fugiram do estabelecimento prisional para cometer delitos.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2016 - 15:44
Condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença
Por maioria de votos, os ministros entenderam que o condenado deve cumprir pena em regime menos gravoso diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas em regime originalmente estabelecido na condenação penal.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2008 - 17:46
Juíza pede providências ao Estado sobre situação da cadeia pública
Caso nenhuma providência seja tomada, o presídio será interditado pela justiça.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2014 - 13:45
Transferência interestadual de presos no país vai ganhar critérios específicos
Conselho Nacional de Justiça cria Grupo de Trabalho para criar soluções para a prática no Brasil; previsão é de regras para ainda este ano
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 13:23
Caso Dorothy: Regivaldo Galvão é condenado a 30 anos de reclusão pela morte da missionária
Conselho de Sentença reconheceu a tese de homicídio qualificado, praticado sob promessa de recompensa
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2010 - 20:02
CNJ lança cartilha para presidiários
Ele informa quais são os direitos e os deveres dos presos. Nela há um formulário para requerimento de habeas corpus.
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Jurisprudência » Eleitoral » Tribunal Superior Eleitoral Publicado em 16 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2005 - 10:59