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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

Furto qualificado. Concurso de agentes. Correto juízo de reprovação. Resposta penal mínimo legal

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL - 4887/06 ORIGEM - COMARCA DE CABO FRIO VARA CRIMINAL APELANTES ADAUTO FERREIRA DA SILVA E RAFAEL FERREIRA QUINTANILHA APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA - DES. ELIZABETH GREGORY APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - CORRETO JUÍZO DE REPROVAÇÃO - RESPOSTA PENAL MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - DECISÃO UNÂNIME. A ...

Palavras-chave: Concurso de agentes