Direito administrativo. Licitação. Revogação. Art. 49, lei nº 8.666/93. Mandado de segurança. Direito líquido e certo.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 44305 Processo: 2002.02.01.033070-0 UF: RJ Órgão Julgador: 8ª TURMA ESP. Data Decisão: 16/05/2006 Documento: TRF200154698 RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: WELLBORN INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS VALENÇA TEIXEIRA E OUTROS APELADO: SERPRO - SERV. FED. PROCESSAMENTO DE DADOS ADVOGADO: SEM ADVOGADO ORIGEM: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO ...

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