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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 09:45
Portador de deficiência que necessita de automóvel com direção hidráulica tem isenção de imposto
O portador de enfermidade tem direito à isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de seu automóvel dotado de direção hidráulica, caso não possa dirigir o veículo sem este equipamento em conseqüência de sua deficiência física.
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Doutrina » Internacional Publicado em 25 de Março de 2022 - 11:50
O Princípio da não intervenção nos assuntos internos dos estados no Direito Internacional Público
O escopo do princípio da não intervenção nos assuntos internos dos Estados no DIP.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2015 - 16:00
Falha em maquiagem definitiva gera dever de indenizar
A autora afirmou que o trabalho não ficou com a qualidade esperada e que a maquiagem definitiva na sobrancelha perdeu a cor pouco tempo após a realização do procedimento
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2019 - 13:48
Comissão de Constituição e Justiça discute proposta que permite prisão após condenação em 2ª instância
O tema está em análise também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pode mudar o entendimento atual, que permite a prisão antes do trânsito em julgado, ou seja, antes de esgotados todos os recursos.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2019 - 15:36
TJDFT e Procon discutem implantação de unidade para atendimento pré-processual
O documento prevê, entre outras medidas, a implantação de uma Unidade Avançada do Centro de Justiça e Cidadania de Brasília.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2009 - 12:11
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 25 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 10:55
Guarda municipal é vítima de assédio moral no interior de SP
Mulher foi afastada do trabalho por licença médica. Caso aconteceu em Amparo; corporação se comprometeu a mudar.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Maio de 2008 - 01:00
Leiloeiro. Comissão. Se o leiloeiro não praticou qualquer ato não pode pretender o recebimento de comissão.
A juíza Cristiane Souza de Castro Toledo, da 1ª Vara de Passos, homologou o acordo celebrado pelas partes, determinando, porém, o pagamento da comissão do leiloeiro.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2015 - 14:54
Assegurado direito de pai e filho jogarem futebol no pátio de casa
Um casal de aposentados recorreu à Justiça, para reivindicar o fim do barulho causado por pai e filho, durante atividade esportiva
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2004 - 07:20
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2011 - 15:40
Águas de Itapema indenizará condomínio que ficou sem água no verão
Residencial precisou recorrer aos serviços de empresas terceirizadas para não ficar desabastecido
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2006 - 17:35
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 22 de Maio de 2012 - 10:45
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2007 - 16:52
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 14:14
Ministro mantém decisão que favorece juízes federais substitutos mais antigos na formação de lista de promoção
Dispositivo constitucional estabelece que a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância além de ser preciso que o juiz integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, quem aceite o lugar vago
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2014 - 10:00
Claro deverá indenizar cliente ofendido por SAC
Linguagem chula, ainda que interrompida, não deixa de ser desrespeitosa para com o consumidor
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2005 - 11:31
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2018 - 14:55
Hospital deverá indenizar por falsificar assinatura de médica veterinária
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2014 - 15:45
TJDFT realiza audiência com tradução em libras para deficientes auditivos
A audiência é decorrente da ação civil pública ajuizada pelo MPDFT no intuito de garantir a acessibilidade e a isonomia aos candidatos com deficiência auditiva