Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial.

Desapropriacao indireta. Parque nacional da Ilha Grande. Acolhimento. Indenizacao.

Embargos de declaração.

Omissão quanto à fixação de custas. Acolhimento parcial.

Ação civil pública. Ilegitimidade passiva de um dos demandados. Preliminar rejeitada.

Multa civil. Pedido de redução. Acolhimento. Honorários advocatícios. Condenação. Descabimento.

OAB lança monitoramento permanente do sistema carcerário

Estima-se que a população carcerária brasileira esteja em torno dos 570 mil detentos custando aproximadamente R$ 2 mil por mês

Sistema carcerário maranhense terá fiscalização permanente

O Programa Começar de Novo tem como objetivo reinserção social de detentos e ex-detentos

Cálculo deve observar grau de invalidez permanente

Na ação em que se pretende a indenização do seguro DPVAT, é necessário considerar o grau de invalidez do membro ou órgão lesado para efeito do cálculo da indenização

Flagrância em receptação é considerada permanente

corpus e a prisão em flagrante por receptação é de caráter permanente.

Mantida multa a empresa que derramou resíduos nocivos ao meio ambiente após acidente em rodovia

Contaminação atingiu Área de Preservação Permanente.

Invalidez permanente não garante indenização se ultrapassado o prazo prescricional

invalidez permanente, entretanto, o Tribunal reconheceu a ocorrência da prescrição do direito.

Adicional de Periculosidade. Vigilante. Exposição Permanente/ou Intermitente

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Responsabilidade civil. Recurso especial. Seguro DPVAT. Incapacidade permanente.

Conceito e extensão. Deformidade física permanente limitadora da prática de atividades costumeiras.

Seguradora tem que indenizar servidor aposentado por invalidez permanente

"...a incapacidade sofrida pelo autor é plena e não parcial, fazendo jus à indenização prevista no pacto para invalidez total por doença, independentemente da assertiva de que não estaria incapaz de realizar toda e qualquer atividade laboral", considerou o relator

Vítima com invalidez permanente deve receber indenização DPVAT de seguradora

Só incapacidade permanente para trabalho dá direito a benefício

Aposentado por invalidez permanente tem direito à aposentadoria integral

Imóvel não utilizado como moradia permanente pode ser penhorado

família, ou seja, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como moradia permanente.

Alemão se livra de prisão por ter ereção permanente

Projeto prevê convênios para criação de casas de acolhimento para vítimas de violência doméstica

Convênios deverão ser firmados em cidades com mais de 100 mil habitantes e custeados pelos ministérios da Justiça e da Cidadania.

Especialistas em mediação familiar reforçam a importância do diálogo e acolhimento no combate à violência doméstica

O combate a todas as formas de violência doméstica tem sido um dos grandes desafios das esferas pública e privada.

A MP 927/2020 corroborou com o acolhimento do home office nas empresas

Está MP dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento da pandemia.