Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 12 de Abril de 2012 - 12:05 - Lida 417 vezes
Responsabilidade civil. Recurso especial. Seguro DPVAT. Incapacidade permanente.
Conceito e extensão. Deformidade física permanente limitadora da prática de atividades costumeiras.
EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCEITO E EXTENSÃO. DEFORMIDADE FÍSICA PERMANENTE LIMITADORA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES COSTUMEIRAS. 1. O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco ...