Embargos de declaração.

Omissão quanto à fixação de custas. Acolhimento parcial.

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE CUSTAS - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. -In casu-, a ...

Palavras-chave: reintegração discriminação direitos trabalhistas infraero demissão ameaça processo trabalhista