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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 20 de Maio de 2014 - 10:10 - Lida 769 vezes
Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial.
Desapropriacao indireta. Parque nacional da Ilha Grande. Acolhimento. Indenizacao.
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIACAO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DA ILHA GRANDE. ACOLHIMENTO. INDENIZACAO. COMPROVACAO. PROPRIEDADE. ESVAZIAMENTO ECONOMICO. RECURSO ESPECIAL. IBAMA. INTERPOSICAO PREPOSTERA. AUSENCIA. POSTERIOR RATIFICACAO. SUMULA 418.STJ. RECURSO ESPECIAL. EXPROPRIADOS. AUSENCIA. PRESTACAO JURISDICIONAL. ALEGACOES GENERICAS. SUMULA 284.STF. VIOLACAO. NORMA CONSTITUCIONAL. INCOMPETENCIA. STJ. VERIFICACAO. CRITERIOS. METODOLOGIA. LAUDO ...
