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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 15:20
Crime de porte ilegal de arma de fogo.
Apelações criminais. Insurgência contra a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Dezembro de 2013 - 12:20
Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas e depósito recursal.
Guias em que consta a numeração do processo em sua formatação antiga (número do processo, ano, vara do trabalho, TRT e a sequência, nessa ordem), além de outros elementos capazes de comprovar o recolhimento. Deserção afastada.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2014 - 18:30
Prova que delineia conduta ilícita de réu basta para sustentar condenação
Sentença aplicou pena de três anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas medidas restritivas de direito mais multa
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 14:45
Tempo atrás das grades não alterou comportamento de réu flagrado com arma
Após cumprir pena por tráfico de drogas e tentativa de assalto, réu foi flagrado com arma com númeração raspada
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Maio de 2011 - 11:36
Recusa injustificada de recebimento de cheque em supermercado.
Indenização por danos morais. Retirada das mercadorias do carro do cliente.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2012 - 13:30
Estado não responde por adulteração em veículo não constatada em vistoria
O TJ manteve a decisão que julgou improcedente o pedido feito por um motorista, apenas determinando que o Estado pague ao assistente judiciário do autor a remuneração devida
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 17 de Fevereiro de 2011 - 16:50
Apelação criminal. Fornecer bebidas alcóolicas a criança e adolescente.
Recurso provido em parte. de ofício, alterado o regime de cumprimento de pena e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 12:20
Permanece preso homem flagrado com arma raspada e cédulas manchadas de rosa
Relator levou em conta a gravidade dos delitos supostamente cometidos, do modus operandi e do concreto risco de reiteração criminosa
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