A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação imposta a um homem por porte ilegal de armas e uso de substância tóxica. A sentença aplicou pena de três anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas medidas restritivas de direito mais multa, pelo porta ilegal de arma de fogo com numeração suprimida; e três meses de serviços comunitários, pelo uso de drogas.

Para a reforma da decisão, o réu negou a autoria das infrações e alegou insuficiência de provas e falhas técnicas no processo. “Não há como acolher a pretensão do réu, calcada na negativa de autoria e na suposta fragilidade do acervo probatório, tendo em vista que a prova produzida no processo é suficiente para delinear a conduta ilícita perpetrada pelo acusado”, anotou o desembargador substituto Volnei Celso Tomazini, relator da apelação. A decisão foi unânime.

Apelação Criminal nº 2012.037879-7