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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Recusa injustificada de recebimento de cheque em supermercado.

Indenização por danos morais. Retirada das mercadorias do carro do cliente.

EMENTA:   INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO DE CHEQUE EM SUPERMERCADO - RETIRADA DAS MERCADORIAS DO CARRO DO CLIENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral ou material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Cliente; Supermercado