Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Postado em 26 de Maio de 2011 - 11:36 - Lida 417 vezes
Recusa injustificada de recebimento de cheque em supermercado.
Indenização por danos morais. Retirada das mercadorias do carro do cliente.
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO DE CHEQUE EM SUPERMERCADO - RETIRADA DAS MERCADORIAS DO CARRO DO CLIENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral ou material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o ...