Execução fiscal. Embargos. Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante. Regime de Drawback.

Prescrição. Massa Falida. Juros.

Massa falida. Justiça gratuita.

O benefício da justiça gratuita, assegurado àquele que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Deserção. Massa falida. Empresa em recuperação judicial.

Súmula nº 86 do TST.

Turma determina desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida

Na hipótese de constatação da insuficiência de bens da empresa executada, posto que falida

TST reconhece sucessão trabalhista de massa falida

TST nega pedido de ex-funcionário da massa falida

extrajudicial) para que fossem executados os débitos trabalhistas da empresa em seu benefício.

TST confirma multa sobre massa falida das Pernambucanas

A decretação da falência da empresa posteriormente à demissão sem justa causa do empregado não

Aviso-prévio indenizado. Falência da empregadora.

Massa falida. Incidência de correção monetária. Contribuição previdenciária. Falência.

Município responde por débito trabalhista de massa falida

O município de Curitiba foi condenado a pagar débito trabalhista de empresa prestadora de serviço

Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico

Com esse fundamento, empresa foi excluída de responsabilidade solidária por débitos de massa falida.

Registro de imóveis. Dúvida procedente. Carta de adjudicação. Registro negado.

Registro negado por respeito ao princípio da continuidade. Imóvel registrado em nome de empresa dita falida.

Obrigatório depósito recursal em caso de condenação solidária com massa falida

A empresa condenada solidariamente com massa falida em ação trabalhista não está dispensada do depósito recursal, se a falida não recorreu.

Sociedade falida mantém legitimidade processual até encerramento da liquidação

A decisão foi tomada por maioria dos votos pela Quarta Turma.

Dívida trabalhista de construtora falida será repassada a empresa do mesmo grupo

O entendimento é o de que houve sucessão empresarial, cabendo à empresa sucessora responder pelas verbas devidas

Execução de multa fiscal pode ser redirecionada contra sócio co-responsável da empresa falida

Execução fiscal. Gerente judicial da massa falida. Redirecionamento.

gerente judicial da massa falida, por determinação do Juízo da falência.

TRT deve apreciar pedido sobre direcionamento de execução a sócios de empresa falida

A 7ª Turma destacou a jurisprudência consagrada do TST sobre a matéria.

Empresa de laticínios falida deve quitar parte das dívidas trabalhistas acumuladas

Foi deferido pagamento a ex-funcionários de 50% dos créditos.

TST mantém penhora de imóvel de sócio de grupo econômico em ação contra empresa falida

O sócio de uma empresa falida vinha alegando que o imóvel era utilizado para sua moradia, mas o TRT-2 constatou que ele residia em outro endereço

Dívidas trabalhistas de empresa falida devem ser executadas pelo juízo da falência