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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Postado em 21 de Outubro de 2010 - 12:06 - Lida 1193 vezes
Deserção. Massa falida. Empresa em recuperação judicial.
Súmula nº 86 do TST.
DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mesmo na hipótese de comprovação de que está a primeira ré passando por dificuldades financeiras por estar em recuperação judicial, é impossível a sua equiparação à massa falida para o fim de dispensa do recolhimento das custas e do depósito recursal, pois a Súmula nº 86 do TST afasta tal ...
