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Projeto amplia crimes da Lei da Improbidade Administrativa

PGR questiona no Supremo lei paranaense sobre ascensão funcional

PGR contesta lei goiana sobre gratificação de professores

Palestra "Visão Geral da Nova Lei de Falências"

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RS contesta lei que reajusta salários do Poder Judiciário

PB: lei das filas é descumprida por 75% dos bancos

Governo quer mudar lei brasileira de fusões e aquisições

Parmalat Brasil recorre à nova Lei de Falências

Nova Lei de Falências amplia campo de trabalho para advogados

Projeto de lei torna crime violação de direito de advogado

Filas continuam nos bancos, apesar da lei que regulamente espera

Bolívia tem nova Lei de Hidrocarbonetos com silêncio de Mesa

Procurador-geral da República contesta lei do DF

Julgamento concluído: Lei que permite abate de animais é constitucional

Fonteles questiona lei que concede seguro-desemprego a pescador artesanal

Lei do Distrito Federal sobre precatórios volta a valer

ajuizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) contra a Lei distrital 3.178

Supremo recebe ADI contestando lei distrital sobre loterias

Inconstitucionalidade (ADI 3368), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a lei distrital nº 3.069/02.