ISSN 1980-4288
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  • Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2015 - 17:08

    Vagas excedentes devem ser preenchidas alternadamente por candidatos da lista geral e deficientes

    As vagas excedentes que surgem na vigência de concurso público devem ser preenchidas de forma alternada entre candidatos aprovados na lista geral e na de portadores de necessidades especiais. Não é preciso preencher um número determinado de vagas para não deficientes, para só depois nomear deficientes

  • Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2015 - 12:10

    STJ aprova duas novas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos

    As novas súmulas aprovadas tratam de compra e venda de imóvel e indenização do seguro DPVAT

  • Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2015 - 16:54

    Réu é condenado por usar menor de idade para colocar dinheiro falso em circulação

    Primeira Turma do TRF3 não aplicou o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa; acusado também foi condenado por corrupção de menores

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 19 de Fevereiro de 2024 - 10:37

    Segurança Pública em crise

    Avaliar e identificar as causas na deficiência da vigente política de segurança pública envolve, certamente, uma reorganização das polícias, a implementação de políticas públicas de segurança pública com ênfase na prevenção e, não apenas na repressão, ações fora do sistema como atentados e outras práticas terroristas e a certeza de que se deve mobilizar todo o sistema de Justiça criminal, principalmente, no combate ao descumprimento da Lei de Execução Penal (LEP). A desarticulação dos órgãos atuantes na segurança pública e o parco diálogo entre as esferas governamentais com a sociedade civil só demonstram o muito ainda a superar no país

  • Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2015 - 09:08

    Audiência pública discutirá competência para ações sobre continuidade do serviço de internet em pré-pago

    A possibilidade de as operadoras interromperem o uso da internet em celulares após o término da franquia de dados contratada pelos usuários do serviço pré-pago tem sido questionada em ações coletivas em todo o país

  • Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2015 - 08:39

    Câmara aprova projeto que altera correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

    Proposta prevê reajuste gradual até 2019, quando valerá a mesma regra de reajuste da poupança (TR mais 6% ao ano)

  • Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2015 - 09:19

    Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato, mas não judicialmente

    Nos casos em que não há indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, o companheiro ou companheira em união estável tem direito a ficar com parte da indenização que seria devida ao cônjuge separado de fato, mas não judicialmente

  • Blog Publicado em 16 de Setembro de 2022 - 13:17

    Registro de empresas, profissionais, negociações coletivas e sindicais

    Elaboramos este artigo com o que é essencial saber sobre registro de empresas, profissionais e negociações coletivas e sindicais. Gostou da pauta? Então venha conosco e boa leitura.

  • Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Setembro de 2015 - 15:37

    Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional

    Prescrição. Complementação de aposentadoria. Pedido de diferenças decorrentes da integração do auxílio-alimentação

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 15 de Janeiro de 2024 - 14:25

    Anotações preliminares sobre o Controle de constitucionalidade no direito brasileiro

    O controle de constitucionalidade tem por fundamento o princípio da supremacia da Constituição Federal brasileira e de todos os atos jurídicos devem estar de acordo com o texto constitucional vigente principalmente em face da rigidez constitucional. Conforme a doutrina majoritária, tal mecanismo consiste em ato declaratório que reconhece uma situação pretérita, qual seja, o vício congênito, de nascimento do ato normativo. Assim, obedecendo ao princípio da segurança jurídica e ao boa-fé, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o STF por meio da maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixada. O que faz surgir a modulação dos efeitos da decisão

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 18 de Setembro de 2023 - 16:58

    Nova Lei de Licitações Públicas

    A recente Lei de Licitações trouxe dispositivos legais que muito estimulam licitantes e contratantes com o Poder Público a implantar e aperfeiçoar programas de integridade, ou seja, políticas de compliance (conformidade) para evitar o cometimento de crimes e ilícitos como suborno e fraude. Permite ela que, no prazo de dois anos após o início da vigência, sejam realizadas as licitações e contratos com base nas leis que regulavam a matéria até então, especificamente a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011. A medida permitirá uma paulatina aplicação da Lei n.º 14.133/2021, evitando mudanças abrutas no regime de licitação e de contratação públicas.

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 07 de Dezembro de 2022 - 14:24

    Positivismo, neopositivismo, nacional-positivismo

    O positivismo experimentou variações e espécies e chegou a ser fundamento jusfilosófico para a implantação de regimes nazistas e fascistas, mas, no entanto,  sua tergiversação não justifica seu demérito. E, o neopositivismo vem, na contemporaneidade, recuperar a validade e eficácia do direito, especialmente, no Estado Democrático de Direito. Foi a doutrina alemã do pós-guerra que responsabilizou a teoria de Kelsen pela submissão absoluta dos juristas aos ditames normativos do nazismo e do fascismo alegando que a suposta tese kelseniana de que” a lei é lei” e, como tal, deve ser acatada e aplicada pelos operadores do direito, deixando os juristas alemães indefesos diante de aberrações jurídicas cometidas pelo nacional-socialismo.

  • Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2015 - 17:22

    Índice Sistemático do Novo CPC

    Consulte o índice sistemático com links para os artigos do Novo Código de Processo Civil 

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 16 de Fevereiro de 2024 - 12:22

    Limites da obediência hierárquica em face do Direito

    A obediência hierárquica constitui dirimente penal que determina exclusão da culpa do agente de um crime. Mas, há tratamento diferenciado entre o Direito Penal e o Direito Penal Militar. A obediência hierárquica sob o prisma do Direito Administrativo é gerada em face do dever de obediência do agente público, em que este impõe ao servidor o acatamento às ordens legais de seus superiores e sua fiel execução. Na Administração Pública Militar é especificamente apoiada em fundamento constitucional e infraconstitucional ex vi o artigo 42 da CF/1988 e, ainda os artigos 1 e 9 da Lei Complementar Estadual 893/2001. Trata-se de um tema que constitui uma antinomia inconcebível entre o código penal comum e o militar. O texto explora os limites da obediência hierárquica e, as dúvidas existentes sobre a legalidade ou moralidade do comando recebido

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 12 de Janeiro de 2024 - 14:26

    Considerações sobre Direito Processual Constitucional no Brasil

    O julgador está obrigado a fundamentar sua decisão com base em todos os argumentos carreados pelas partes, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da fundamentação das decisões e, nesse sentido, o artigo 489, §1° do Código de Processo Civil de 2015 é o instrumento eficaz à implementação da sistemática do processo alicerçado nas bases do modelo constitucional

  • Doutrina » Processual Civil Publicado em 19 de Novembro de 2024 - 18:40

    QUESTÕES ATUAIS SOBRE GRATUIDADE PROCESSUAL – PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS – VEDAÇÃO DE EFEITO CLIQUET

    A proposta é a discussão do paradoxo entre a necessidade de garantir o acesso à ordem jurídica justa e tentar conter o avanço no número de demandas, o que traz inúmeras situações em que a aplicação das normas gera tensão entre princípios.

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 17 de Julho de 2023 - 13:15

    A etiologia da violência

    As causas históricas e sociais da violência parecem estar relacionadas com o desenvolvimento da economia de produção, que desde o início acarretou mudança profunda nas estruturas sociais. A violência não está gravada na genética humana. Como mostram os estudos das sociedades humanas primitivas, quando confrontados com crises, uma comunidade é mais resiliente se for baseada em cooperação e apoio mútuo, em vez de individualismo e competição.

  • Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2015 - 09:10

    Segundo o STJ, recusa de herdeiros ao exame de DNA também gera presunção de paternidade

    A recusa imotivada da parte investigada – mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai – a se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade

  • Array Publicado em 2015-08-26T20:13:59+00:00

    Tribunal de Contas da União concede mais 15 dias para o governo explicar contas de 2014

    Solicitação foi aceita pelos ministros em sessão da corte nesta quarta. Pedido de prazo adicional havia sido entregue pelo Executivo na segunda

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