Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional

Prescrição. Complementação de aposentadoria. Pedido de diferenças decorrentes da integração do auxílio-alimentação

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Se constam do acórdão as razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, não havendo falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, portanto intacto o citado dispositivo.Recurso de revista não conhecido.PRESCRIÇÃO. ...

Palavras-chave: Prestação Jurisdicional CLT CF Nulidade Aposentadoria Auxílio-Alimentação