Cartório de imóveis na Paraíba é proibido de negar registro de terrenos de marinha à União

No caso, a alegação do cartório era a de que a demarcação havia sido efetivada sem que os ocupantes da área fossem previamente comunicados.

STJ determina atualização do valor de indenização a ser pago por shopping

Homem é condenado a indenizar por agressão física

A indenização por danos morais, foi fixada em R$ 3 mil 

Determinada Reintegração em área ocupada pela Portuguesa Santista

Em caso de descumprimento da determinação de desocupação, clube terá que pagar multa diária no valor de R$ 10 mil reais

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais aforada em face do município de São Bento Sul.

Desmoronamento de via pública por conta de erosão ocorrida pelo rompimento da tubulação existente. Falta de manutenção do poder público municipal.

Algumas considerações sobre o contrato de incorporação imobiliária - Lei 4.591/1964

A lei 4.59164 dirige a atividade do incorporador e os contratos por este criados, inclusive com o fito de equilibrar a relação contratual entre este e o adquirente da unidade autônoma

TJ mantém condenação da Celesc por desapropriação indireta

Senado dobra tamanho de lote urbano sujeito a usucapião

Pedestre que caiu em calçada mal conservada deverá ser indenizada pelo Município

Município terá que indenizar vítima em R$12 mil

Indenização para menor vítima de acidente com cerca elétrica

A vítima sofreu choque elétrico ao encostar no fio de arame farpado localizado junto à cerca que divide os terrenos.

Justiça determina paralisação de obras em condomínio no Bacacheri

O condomínio foi proibido de promover qualquer intervenção no imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais

Construção sem licença na Barra da Tijuca gera multa de R$ 56 mil

STJ: decisão sobre IPTU não vale para inquilino

Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único

Um cartório de registro de imóveis tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415 unidades autônomas

Pais desistem de enterrar filha no quintal de casa após juíza mandar exumar corpo

Corpo chegou a ser sepultado no imóvel, mas Justiça ordenou retorno ao cemitério

Ação de indenização. Edificação em imóvel alheio.

Boa fé demonstrada. Indenização devida.

DNIT é condenado por falha na comunicação

Magistrados entenderam que faltou comunicação adequada no ato de desapropriação do imóvel do particular

Menor é apreendido e jovem preso por roubo em Uberlândia, diz PM

Revólver e munições foram encontrados com os acusados

Apelação cível. Desapropriação indireta.

Área utilizada para abertura de via pública.

Reintegração de posse - Usufruto vitalício - Nu-proprietário - Permuta do imóvel - Esbulho

Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos