Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 17 de Fevereiro de 2012 - 13:45 - Lida 469 vezes
Apelação cível. Desapropriação indireta.
Área utilizada para abertura de via pública.
APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ÁREA UTILIZADA PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA - SUPOSTA ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE COMPROVAÇÃO (ART. 333, II, DO CPC) - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA ESCRITURA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PREÇO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO DA DEFESA APENAS EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA PRECLUSA - ALMEJADA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADMINISTRADORES ANTERIORES - QUESTÃO QUE REFOGE AOS LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE ...