Algumas considerações sobre o contrato de incorporação imobiliária - Lei 4.591/1964

A lei 4.59164 dirige a atividade do incorporador e os contratos por este criados, inclusive com o fito de equilibrar a relação contratual entre este e o adquirente da unidade autônoma

Sem dúvida é um negócio jurídico de grande complexidade. A lei 4.59164 dirige a atividade do incorporador e os contratos por este criados, inclusive com o fito de equilibrar a relação contratual entre este e o adquirente da unidade autônoma, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica do adquirente em relação ao incorporador. Deve-se lembrar que a teoria da Lei de Condomínio e Incorporações é a mesa observada no Código de Defesa do Consumidor e outros microssistemas legais que visa ...

Palavras-chave: Incorporação imobiliária; Lei 4.591/1964; Considerações; Incorporador