Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Trator. Veículo automotor. Acidente. Morte.

Indenização. Devida. Ausência de licença, de registro ou de pagamento do prêmio. Irrelevância. Honorários advocatícios sucumbenciais excessivos. Redução.

DPVAT - Seguro sem cobertura. Você sabe o que estão fazendo com o Seu Direito?

Ação ordinária de cobrança. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Incompetência do juízo argüida em sede de apelação.

DPVAT: Indenização apenas com invalidez permanente

Desta forma, o autor da Apelação Cível (nº 2009.011182-9), junto ao TJRN, entende ser merecedor da indenização prevista no artigo 3º da Lei 6.194/74, que prevê montante reparatório no valor de 40 salários mínimos.

DPVAT não indeniza danos estéticos, mas incapacidade permanente

O seguro DPVAT não indeniza danos estéticos, pois a lei deixa clara a abrangência apenas quanto à

Advogado é obrigado a devolver indenização de DPVAT

Após acidente automobilístico, casal teria direito ao seguro depois de perder a filha mas foi o

Vítima de acidente de trator também tem direito a seguro

Vítima de acidente com trator que perdeu a visão de um dos olhos também pode receber o seguro de acidentes causados por veículo automotor, Dpvat.

Fatos devem ser alicerçados pela perícia

atividade laboral, descabendo pretensão para o recebimento de seguro Dpvat.

Seguro cobre apenas morte e invalidez de segurado

do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores em via terrestre (DPVAT)

Empresa de seguros condenada a pagar DPVAT

É possível cessão de crédito do seguro obrigatório em caso de morte

É possível a cessão do crédito relativo à indenização do seguro obrigatório, o DPVAT, nos casos de morte

Correção monetária do seguro DPVAT incide desde a data do sinistro

A Lei n. 6.194/74 fixa a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) por acidente de trânsito em 40 salários mínimos.

Seguradora deverá pagar DPVAT por morte em competição de carte

recolhem o prêmio do seguro DPVAT e tampouco são autorizados a circular em vias públicas

STJ definirá atualização monetária sobre indenizações do DPVAT

legislação relativa ao DPVAT previu indenização do seguro em valor fixo, não indexado a nenhum fator de correção monetária

Seguro DPVAT integra o patrimônio da vítima do acidente e pode ser pleiteado por herdeiro

Por Marcos Roberto Hasse.

Associação não tem legitimidade para pleitear diferenças de indenização do seguro DPVAT

Por maioria de votos, o colegiado decidiu julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito.

Recurso de Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT).

Acidente envolvendo veículo automotor. Óbito da vítima. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Mérito. Laudo médico que confirma apenas a deformidade permanente.

Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Desnecessária a perícia médica. Validade do salário mínimo.

Basta a comprovação da invalidez permanente consistente em perda de função e perda de capacidade laboral, para o recebimento da indenização.

Família de jovem morto em acidente automobilístico vai receber diferença do seguro DPVAT

A parte ré foi regularmente citada, e deixou fluir o prazo legalmente reservado para resposta sem manifestar-se. Instala-se, nessas condições, a presunção de veracidade de que cogita o artigo 319, do CPC.

Superior Tribunal de Justiça aprova súmulas sobre seguro DPVAT e recuperação judicial

Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado.