DPVAT - Seguro sem cobertura. Você sabe o que estão fazendo com o Seu Direito?

Fonte: Rosinéia Cecília Mendonça

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Rosinéia Cecília Mendonça ( * )

O DPVAT foi criado em 1974, com o objetivo de ressarcir os danos pessoais causados por veículos automotores. O pagamento do seguro é feito todos os anos, por motoristas de todos os tipos de veículos (automóveis, motocicletas, ônibus, caminhões etc.); as indenizações a que se tem direito são por morte e invalidez permanente, além do ressarcimento de despesas com hospitais, médicos, remédios e fisioterapia.

Em virtude do grande alcance social e interesse público do DPVAT, optou-se pela fixação do valor da indenização em Salários Mínimos, incluindo o reembolso das despesas médicas. No entanto, não é de hoje que este direito do cidadão tem sido dilapidado dia após dia. Nos últimos dias de dezembro de 2006 uma Medida Provisória (MP) foi editada pelo presidente da república, colocada em prática já nos primeiros dias de 2007 e em seguida aprovada pelo congresso e convertida em lei.

Esta MP determinou, entre outras coisas, que o valor da indenização deixaria de ser o correspondente a 40 salários mínimos para se fixar - sem qualquer tipo de correção - em R$ 13.500,00. Ainda assim os valores cobrados do motorista continuaram a ser reajustados todos os anos em valores bem acima da inflação. Em outras palavras. O governo aumentou a cobrança de imposto e diminuiu o valor das indenizações às vítimas de acidentes.

Outra grave distorção é que o Governo Federal optou, desde o início, em efetuar o pagamento do benefício por meio de seguradoras, o que sempre dificultou o recebimento das indenizações, obrigando o interessado, muitas vezes, a buscar seus direitos no âmbito judicial.

A prática comum entre as seguradoras sempre foi o de formular em conjunto uma espécie de tabela que simplesmente loteia e põe preço nas lesões e no corpo humano. Raramente o segurado recebia o valor integral de sua indenização já prevista em lei sem antes buscar a via judicial.

E surpreendendo novamente a sociedade, no final de dezembro do ano passado, presidente da república editou outra Medida Provisória que deu mais um passo no sentido de tirar direitos históricos do cidadão brasileiro no que tange ao seguro DPVAT.

O texto da Medida 451/08 institucionaliza a abominável prática do tabelamento do corpo humano até então indevidamente praticado pelas seguradoras e rechaçado todas às vezes no âmbito judiciário. A partir de agora ao sofrer um acidente de trânsito o cidadão irá receber como indenização, parte a parte, os valores equivalentes aos membros lesados.

Se antes os valores já eram irrisórios (R$ 13.500,00 pela perda de um familiar ou invalidez permanente), agora parece piada o governo federal se dispor a pagar o equivalente a R$ 1,500,00 pela perda de um dedo ou R$ 7.500,00 pela amputação de uma perna. Ao que parece deixamos de ser seres humanos e fomos comparados a bois ou vacas quando se estabelecem valores para as "peças" do nosso corpo. É isso que o Governo Federal e as seguradoras estão querendo fazer com você.

E vale ressaltar que a cada ano você paga mais por este imposto. Em 2007 o valor do seguro DPVAT obrigatório cobrado de todos os motociclistas foi de R$183,84. Em 2008 houve um reajuste estratosférico e o valor chegou a R$254,16. Neste ano a perspectiva é de que os valores cheguem a R$ 259,04. Ônibus e micro-ônibus pagam R$ 344,95 e os proprietários de automóveis estão obrigados a desembolsar 10,6% a mais pelo Seguro DPVAT em 2009, totalizando R$ 93,87.

Trata-se de mais um absurdo do DPVAT. Por isso nós conclamamos a sociedade a se mobilizar contra esta Medida Provisória, que ainda não é lei. E para se tornar lei ela deve ser votada no Congresso Nacional nos próximos dias e você e eu precisamos pressionar os deputados e senadores e rejeitarem este "presente de natal" do presidente Lula.


Notas:

* Rosinéia Cecília Mendonça, advogada. [ Voltar ]

Palavras-chave: DPVAT

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9 Comentários

Andre Ruston Consultor Juridico12/02/2009 6:16 Responder

A lei reza que o dano de carater permanente que incapacite para o trabalho deverá ser indenizado na cobertura máxima. Eu penso que tirando o saci pererê, qualquer um de nós sem uma perna estaria lesado para o resto da vida. Isso por si só daria justo motivo para o pagamento integral da cobertura. Depois que os advogados começaram a orientar seus clientes e amigos sobre os direitos do DPVAT, e as pessoas começaram a exigir seus direitos, formou-se uma máquina que hora reduz violentamente o beneficio, como fizeram com o valor da cobertura, reduzindo-o, agora querem amputá-lo! Estou Boquiaberto! Eu convido a doutora autora do artigo, e todos quanto nele colocarem os olhos a mobilizar a população. Agora mesmo abrirei uma comunidade no orkut e espalharei a noticia!

glauber Tiago Giachetta advogado12/02/2009 21:18 Responder

gostaria de apoisar a autora do artigo e deixar minha sugestão de se fazer urgentemente um abaixo-assinado para envio aos deputados para a não aprovação dos artigos pertinentes ao dpvat, eu já estou enviando e mails para os gabinetes dos deputados federais em brasília e todos deveriam fazer o mesmo.

ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA DESPACHANTE PÚBLICO12/02/2009 23:13 Responder

" O Seguro DPVAT , que é chamado de SEGURO OBRIGATÓRIO, deveria ser cobrado pró-rata dia para veículos novos. A cobrança do DPVAT para veículos novos é cobrada PRÓ-RATA-MÊS. A Doutora acredita em uma ação para que seja cobrado da forma correta , pois para o veículo novo adquirido no dia 1º do mês no 3Oº dia do mês o valor é o mesmo.

DIEGO DA SILVA GESTOR EMPRESARIAL13/02/2009 20:53 Responder

PARABENIZO A DOUTORA E DESDE JÁ COMEÇO A ME MOBILIZAR ENVIANDO ESTE ARTIGO A TODOS QUE CONHEÇO, ACHO QUE Á MUITO VÁLIDA A INICIATIVA DE NÃO FICAR-MOS INERTES AOS DESMANDOS DOS NOSSOS GOVERNANTES. TODOS TÊM DE TOMAR CONHECIMENTO DO QUE É FEITO NA SURDINA, ESSA MEDIDA NÃO PODE SER APROVADA.

Ilvanio Martins Advogado18/02/2009 2:34 Responder

a lei que reduziu o valor da indenização do DPVAT é produto de lobby congressista, posto que se havia previsao de 40 salarios, estes servim de parâmetro. Mesmo parametro que sustenta a lei dos juizados (estaduais e federais). pobres vitimas, de acidentes, ou das seguradors??? Assistam ao filme "A Fraude" ele revela a prática das Cias contra seus segurados. divulguem....

Manoel Aureliano Ferreira Neto juiz de direito18/02/2009 14:08 Responder

O seguro DPVAT éstá caminhando celeremente para perder a sua principal função social: proteger a vítima de acidentes de veículos automotores, em face de proprietários ou condutores de veículos que não têm a mínima condição de ressarcir os danos causados. As mudanças operadas pelas duas últimas medidas provisórias (a primeira delas convertida em lei) têm-se constituído num desastre, isso em detrimento das vítimas, e, claro, em benefício exclusivamente das seguradoras. Primeiramente, não há mais critério de atualização do valor a ser pago; e, em segundo lugar, a tarifação da garantia do interesse do segurado perdeu absolutamente o alcance social, que é um dos pressupostos do DPVAT, além de que o prazo prescricional foi reduzido, e, o pior, há decisões aplicando o de três anos do Código Civil, como se o seguro DPVAT fosse de responsabilidade civil, quando, na verdade, é de danos pessoais. A continuar nessa trágica tragerória mudancista, a vítima do sinistro vai ter que pagar para receber o seguro DPVAT. Infelizmente!

19/02/2009 23:34 Responder

janine fisioterapeuta04/03/2009 2:41 Responder

Também penso ser importante uma mobilização para que a MP 451, não seja aprovada no congresso nacional,porém não vai adiantar nos ficarmos repassando mensagens para nossos amigos, o que precisamos fazer é enviar e-mail para as principais emissoras de TV, para que essa notícia, seja divulgada e nossos representantes do legislativo saibam que a população está sabendo o que eles iram votar.Não deichem de enviar e-mail para as emissoras de TV.

ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA DESPACHANTE PÚBLICO10/01/2010 0:56 Responder

Quem quizer formar uma comissão para ter acesso as bases de cálculo do DPVAT ( SEGURO ), bem como formar uma " FORÇA TAREFA", para eleborar um novo projeto de lei para o DPVAT. Favor enviar um e mail. Atenciosamente,

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