Recurso de Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT).

Acidente envolvendo veículo automotor. Óbito da vítima. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Mérito. Laudo médico que confirma apenas a deformidade permanente.

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR - ÓBITO DA VÍTIMA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO - LAUDO MÉDICO QUE CONFIRMA APENAS A DEFORMIDADE PERMANENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para se pleitear judicialmente o recebimento de seguro ...

Palavras-chave: Acidente; DPVAT; Ação de Cobrança; Seguro Obrigatório; Indenização Indevida