Julgamento não unânime de apelação em Mandado de Segurança deve seguir CPC/2015, decide STJ

O entendimento foi firmado, por maioria, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Agente terceirizado de presídio de segurança máxima consegue adicional de periculosidade

As atividades dos agentes de disciplina estão no rol do Ministério do Trabalho.

Bancário que fazia transporte de valores sem escolta tem indenização reduzida

Bradesco entrou com ação e conseguiu reduzir o valor de R$ 100 mil para R$ 30 mil

Município terá que nomear aprovado em concurso

Câmara decidiu manter a sentença anterior, não dando razão ao recurso do MP, o qual alegava que existia vícios no processo seletivo do concurso

Exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal

De acordo com a SDI-2, a sentença anterior, a qual determinava o adiantamento do custeio dos honorários do especialista, contraria a jurisprudência do TST

Direito Privado mantém indenização a família abordada por segurança de supermercado

O autor será indenizado moralmente em R$ 3,5 mil reais por ter sido humilhado em um supermercado em razão da conduta do vigilante

Juiz garante a nomeação de aprovado em 1º lugar em concurso

O candidato alegou que a vaga para qual passou em primeiro lugar estaria preenchida ilegalmente, inclusive com o conhecimento de TCU

É incabível antecipação de honorários periciais na Justiça do Trabalho

Justiça suspendeu decisão que determinou o pagamento antecipado dos honorários periciais

Derrubada exigência de maioria qualificada para rejeição de parecer na Assembleia da Paraíba

Ministro afirmou que a decisão causa grave lesão à ordem pública

Direito civil. Apelação cível.

Ação declaratória de invalidade de ato jurídico e inexistência de débito. Venda passagens aéreas. Cartões de crédito clonados.

Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança.

Polícia civil do Estado do Paraná. Edital. Exigência da apresentação de diploma de nível superior antes da posse. Eliminação do candidato.

A Proteção da Confiança: o direito do contribuinte planejar sua vida empresarial

Mudança da interpretação ao convênio ICMS 52/91.

Valores de tutela antecipada devem ser devolvidos, caso julgamento negue direito, entende STJ

No caso discutido, um aposentado questionou judicialmente o valor de seu benefício, fruto de contribuição em previdência privada. Inicialmente o pedido de tutela antecipada foi concedido, aumentando a aposentadoria.

Pensão pode reduzir com nascimento de filho de nova relação

Distribuidora de alimentos é condenada por comercializar produto impróprio para consumo (AP. CV. 496814-3)

Responsabilização dos agentes públicos à luz da MP 966/2020 mais do mesmo? ... Nem tanto

O presente artigo discorre sobre a MP 966/2020.

Aprovada proposta que estabelece prazo de 180 dias para julgamento de mérito do STF, após concessão de cautelar

O prazo vale para Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou Mandado de Segurança (MS).

Vendedor que era amigo do autor da ação trabalhista, não consegue anular multa por falso testemunho

Segundo o processo, o vendedor, na condição de testemunha, negou ter amizade íntima com o autor da reclamação trabalhista, mas posteriormente a parte contrária apresentou fotos que demonstravam a relação próxima entre os dois

Gestante exonerada tem direito à percepção dos vencimentos até o término da licença maternidade

Nos cargos comissionados, por serem de livre nomeação e exoneração é possível a dispensa imotivada de servidora gestante, desde que se lhe assegure a percepção dos valores alusivos ao cargo até o término de sua licença maternidade

Empregado esquece de autenticar documentos e mandado de segurança é extinto

No mandado de segurança, a prova é exclusivamente documental, e cabe ao impetrante apresentar todos os documentos com as cópias devidamente autenticadas