Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Legislação » Leis Publicado em 08 de Fevereiro de 2006 - 03:00

Lei nº 11.276, de 7/02/06.

Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
Doutrina » Civil Publicado em 02 de Dezembro de 2005 - 03:00

STJ reconhece limitação de juros em 12% ao ano, contra as administradoras de cartões de crédito

. Especializações: Direito Bancário, Processo Civil, Direito do Consumidor e Direito Bancário. Autor de dois livros jurídicos.
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2004 - 07:01

Engenheiro não consegue provar vínculo de emprego com igreja

civil que buscava o reconhecimento do vínculo de emprego com a Igreja Messiânica Mundial do Brasil
Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2004 - 07:00

Primeira Turma retoma amanhã julgamento do caso Varig

1992, determinadas pelo Departamento de Aviação Civil (DAC).
Doutrina » Processual Civil Publicado em 28 de Setembro de 2004 - 01:00

A Lei 1.060/50 e o Princípio do Acesso à Ordem Jurídica Justa

: Advogados, cursando pós-graduação latu senso em Direito Prossessual Civil pela Universidade Federal de
Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 16:12

Cobrança indevida em relação de consumo gera indenização

Cobrança indevida em relação de consumo pode gerar o pagamento de indenização, como ocorreu entre um consumidor e o Banco do Brasil Volkswagen que encaminhou o nome do cliente para os órgãos de Proteção ao Crédito.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 12:10

Sistema financeiro da habitação.

Construção de casas populares em conjunto habitacional.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 24 de Fevereiro de 2006 - 02:00

Medida Provisória nº 283, de 23/02/06.

Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Janeiro de 2014 - 13:10

Indenização. Empregado que desfere tiros em direção a bandido, mas atinge criança de quatro anos, filha dos autores.

Fatos comprovados. Empregado que, além de frentista, exercia função de vigia noturno.
Notícias Publicado em 04 de Julho de 2018 - 16:21

Pretensão indenizatória contra ato de tabelião prescreve em três anos

A decisão é da 3ª turma.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 06 de Agosto de 2007 - 01:00

Actio de damno infecto com pedido de demolição, interposta por vizinho de imóvel que, de acordo com laudos da defesa civil, corpo de bombeiros e Prefeitura Municipal de Araruama, não possui condições de habitação, em razão do comprometimento da estrutura, infiltrações, insalubridade e risco de desabamento.

Actio de damno infecto com pedido de demolição.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 11:05

Ação de indenização por dano material. Acidente automobilístico. Motocicleta. Invalidez permanente.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.
Notícias Publicado em 10 de Abril de 2024 - 13:24

Contratos empresariais devem ser repensados a partir da aprovação do PL que regula corridas de aplicativos, diz especialista

pressuposto de que os motoristas empreendem, o que converge com a descrição do Código Civil a respeito da figura do empresário
Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2023 - 10:32

Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC), só é possível nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento
Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2023 - 11:28

Repetitivo vai definir se fungibilidade se aplica à apelação utilizada no lugar de recurso em sentido estrito

Código de Processo Civil (CPC). Segundo o relator, já existe orientação jurisprudencial sobre o tema nas
Notícias Publicado em 31 de Julho de 2023 - 16:07

Justiça valida penhora de veículo com mais de dez anos de fabricação para quitar execução

Processo Civil, que não impõe restrições dessa natureza a veículos terrestres.
Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2023 - 17:00

STJ mantém prisão preventiva de pastor acusado de aplicar golpes financeiros pela internet

De acordo com a Polícia Civil do Distrito Federal, o religioso – que faria parte de uma organização
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2022 - 11:05

IAB apoia projeto de lei que permite a maiores de 70 anos a escolha do regime de bens no casamento

A proposta pretende revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei 10.406/2002 (Código Civil), que diz
Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2022 - 14:52

Projeto aumenta proteção do sigilo de processo de entrega de criança para adoção

de processo responderá civil, penal e administrativamente por sua ação.
Notícias Publicado em 15 de Julho de 2022 - 13:47

Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece advocacia predatória e extingue demandas repetitivas

Em julgamento realizado 22/06/2022, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC negou provimento ao

Exibindo resultado de 8581 até 8600 de um total de 47946

Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

. Especializações: Direito Bancário, Processo Civil, Direito do Consumidor e Direito Bancário. Autor de dois livros jurídicos.

civil que buscava o reconhecimento do vínculo de emprego com a Igreja Messiânica Mundial do Brasil

1992, determinadas pelo Departamento de Aviação Civil (DAC).

: Advogados, cursando pós-graduação latu senso em Direito Prossessual Civil pela Universidade Federal de

Cobrança indevida em relação de consumo pode gerar o pagamento de indenização, como ocorreu entre um consumidor e o Banco do Brasil Volkswagen que encaminhou o nome do cliente para os órgãos de Proteção ao Crédito.

Construção de casas populares em conjunto habitacional.

Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro

Fatos comprovados. Empregado que, além de frentista, exercia função de vigia noturno.

A decisão é da 3ª turma.

Actio de damno infecto com pedido de demolição.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

pressuposto de que os motoristas empreendem, o que converge com a descrição do Código Civil a respeito da figura do empresário

, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC), só é possível nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento

Código de Processo Civil (CPC). Segundo o relator, já existe orientação jurisprudencial sobre o tema nas

Processo Civil, que não impõe restrições dessa natureza a veículos terrestres.

De acordo com a Polícia Civil do Distrito Federal, o religioso – que faria parte de uma organização

A proposta pretende revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei 10.406/2002 (Código Civil), que diz

de processo responderá civil, penal e administrativamente por sua ação.

Em julgamento realizado 22/06/2022, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC negou provimento ao

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