Lei nº 12.894, de 17 Dezembro de 2013

Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos

O dever do Estado em fornecer medicação aos cidadãos

como fornecer-lhes medicamentos relacionados a doenças graves. a negativa do estado em fornecer esta

Morte de paciente não justifica devolução de remédios

Os parentes de paciente falecido não são obrigados a restituir ao Estado os medicamentos que

Agente de saúde que atua em residências receberá insalubridade

conversas e administração de medicamentos, expondo-a a risco

Justiça determina internação imediata de usuária de crack

, através de sequestro de verbas públicas, conforme se dá nos casos de medicamentos.

AGU obriga farmácias a cumprir normas da Anvisa

consumidores a medicamentos em farmácias e drogarias, descumprindo normas da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Tratamento médico é assegurado por juiz

Uma operadora de planos de saúde foi obrigada a fornecer tratamento médico por meio de medicamentos

Conselho garante oxigênio domiciliar para paciente da rede pública

de medicamentos necessários à manutenção da sua saúde, durante toda a duração do tratamento. O

Paciente ganha direito de tratamento contra cardiopatia

usuário da rede pública de saúde, medicamentos necessários ao tratamento contra a cardiopatia grave

Anvisa não pode regulamentar publicidade comercial

Agência é limitada pela legislação vigente, não tendo o poder de criar novas normas

Projeto proíbe veiculação de imagens de pessoas fumando na TV aberta

A proibição alcança obras audiovisuais, filmes e séries de alcance local, regional ou nacional.

Penhora on line de valores em conta corrente de devedor é priorizada

Lei nº 12.689, de 19 de Julho de 2012

fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso

Tutela à saúde é parcialmente concedida

pedido de G.O.S. contra o Estado de Minas Gerais, para fornecimento gratuito de aparelhos e medicamentos

Juiz decide em favor de diabético

medicamentos tais como dois kits para teste de glicose, 15 ml mensais de insulina, quatro pares mensais set

Acordo retira bebidas alcoólicas do interior da Universidade Regional de Blumenau

de Blumenau (FURB), com o objetivo de fazer cessar toda forma de propaganda e comercialização de bebidas alcoólicas dentro de suas dependências.

TV Correio é indenizada em R$10 mil por danos morais

uma indenização no valor de R$ 10 mil à TV Correio, por danos morais, devido a propaganda

Decreto nº 5.981, de 6/12/06

, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a

Prefeito de Parnamirim-RN é inocentado da acusação de compra de votos

Prefeito e vice são inocentados, no entanto, foram condenados ao pagamento de uma multa no valor de R$ 18 mil reais

Tutela à saúde é parcialmente concedida

pedido de G.O.S. contra o Estado de Minas Gerais, para fornecimento gratuito de aparelhos e medicamentos