Lei nº 12.689, de 19 de Julho de 2012

Altera o Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário

Mensagem de veto (Vigência) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Os arts. 1o e 6o do Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969, passam a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 1o  ............................................... Parágrafo único.  Para os efeitos deste Decreto-Lei, adotam-se os seguintes conceitos: I - produto de uso veterinário: toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação ...

Palavras-chave: Lei; Alteração; Medicamento genérico; Uso veterinário