Turma do TRF4 aplica princípio da irrelevância penal para não punir réu

Aplicação de punição a um homem que praticou o crime de descaminho

Suposto membro de facção criminosa continuará preso

Ministro aplica princípio da insignificância e concede liminar para acusado de furto de botijão de gás

Mantida justa causa de segurança acusado de tentar homicídio

Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa para a despedida de um segurança da Petrobras que, deixando o posto de trabalho, utilizou o carro e as armas da empresa para cometer duas tentativas de homicídio.

Desaforamento (Modelo 2)

Pedido de salvo-conduto para Carla Cepollina é extinto

Denunciado por roubo, seqüestro e formação de quadrilha não consegue relaxamento de prisão

Supremo nega pedido de extradição feito pelo Governo da Alemanha

2ª Turma do STF indefere HC para condenado pelo porte ilegal de arma de fogo

Pai tenta furtar-se de pagamento de pensão alimentícia e tem prisão decretada

Garotos de programa levam pena de 20 anos por latrocínio

Absolvida Prefeita acusada de crime contra a economia popular

Polícia prende assassino confesso de Celso Daniel

Advogado acusado de participação na máfia dos combustíveis pede HC ao Supremo

Julgamento de juiz acusado de matar vigia começa nesta quinta-feira

Primeira Turma concede habeas corpus a envolvido em fraude contra a Receita Federal

Um dos co-réus acusados de participação em esquema de fraude contra a Receita Federal obteve Habeas Corpus (HC 85238) no Supremo.

Justiça condena homem que ateou fogo no centro de Blumenau

Lélio Bentes: Crime de trabalho escravo deve ser julgado pela JT

A competência para processar e julgar criminalmente a exploração do trabalho escravo deve ser transferida da Justiça Federal para a Justiça do Trabalho.

Crime contra a propriedade intelectual. Erro sobre elemento do tipo e erro de proibição. Inocorrência. Recurso provido.

'Se o próprio réu declara saber que a venda de CDs 'piratas' é ilegal, declinando, portanto, conhecer o tipo penal e o caráter ilícito de sua conduta, não há que se falar na incidência das situações de erro previstas nos arts. 20 e 21 do CP'.

Habeas Corpus. Sonegação previdenciária. Art. 337-a, do CP.Crime material. Não exaurimento da via administrativa.

Ausência de constituição definitiva do crédito tributário - Condição de procetibilidade da ação penal.