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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Paciente denunciado por incurso nos termos do art. 213, caput, c/c art. 14, inc. II, todos do CP.
Ato prejudicial não evidenciado. Writ negado.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2019 - 10:21
Aumento de salário compensa redução de gratificação e banco não pagará diferenças
Segundo a 6ª Turma, não houve alteração prejudicial ao empregado.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2019 - 12:08
Negado direito a jornada reduzida para jornalista contratada por empresa de ensino a distância
A empresa não possui publicações de circulação externa.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 17:09
Beneficiário da aposentadoria especial pode voltar a trabalhar se a atividade não for prejudicial à saúde
Trabalhador obteve a concessão da aposentadoria e continuou trabalhando, mas foi dispensado sem justa causa
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 03 de Julho de 2009 - 01:00
Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Prejudicial de prescrição. Não configuração.
Cuida-se de ação indenizatória fundada em propaganda enganosa que levou o autor a inscrever-se em curso oferecido pela sociedade educacional ré, mas não reconhecido pelo MEC.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2019 - 15:06
Se empresa controla jornada, atividade externa não afasta horas extras
A prestação de serviço externo não afasta, por si só, o direito de receber horas extras.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 11 de Abril de 2013 - 13:10
Seleção externa para formação de cadastro de reserva.
Empresa pública e sociedade de economia mista.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2009 - 11:59
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Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Outubro de 2005 - 01:00
Legitimidade da Democracía Iraquiana implantada por uma ocupação externa
Andrei Bittencourt D`Angelis - Acadêmico do Curso de Direto. Faculdades Dom Bosco. E-mail: andreidangelis@uol.com.br
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Abril de 2017 - 16:50
Indenização por Dano Moral. Horas Extras. Jornada Externa
Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Outubro de 2016 - 15:58
Regime de Trabalho. Motorista de caminhão. Atividade externa
Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2009 - 18:25
Trabalhador que fazia atividade externa garante direito a horas extras
A exceção prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é aplicável nos casos em que o empregador se omite no que diz respeito ao direito de controlar a jornada de trabalho do empregado, com o deliberado intuito de não pagar horas extras a este devidas.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 17 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 01:00
Obrigação de fazer c/c tutela antecipada. Prejudicial de mérito. Litispendência e cerceamento de defesa. Transferência para o mérito. Litispendência.
Ocorrência. Ajuizamento de ação idêntica. Juizado especial. Extinção do processo. Recurso conhecido e provido. Precedente.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2019 - 10:46
Carteiro readaptado para função interna continuará a receber adicional relativo à atividade externa
A irredutibilidade salarial é resguardada pela Constituição.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 17:55
Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Responsabilidade civil.
Prejudicial de mérito. Aventado cerceamento de defesa, em face do julgamento antecipado da lide.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2011 - 17:44
Empregado que exerce atividade externa, sem controle de horários, deve ter tal condição registrada em CTPS
Um frigorífico foi condenado a pagar horas extras a um ex-motorista do seu quadro
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Junho de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2008 - 01:00