Habeas corpus. Paciente denunciado por incurso nos termos do art. 213, caput, c/c art. 14, inc. II, todos do CP.

Ato prejudicial não evidenciado. Writ negado.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 90591/2009 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE ÁGUA BOA IMPETRANTES: DR. WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR E OUTRO(s) PACIENTE: SAMUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Número do Protocolo: 90591/2009 Data de Julgamento: 08-9-2009 EMENTA HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO POR INCURSO NOS TERMOS DO ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CP - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA ...

Palavras-chave: habeas corpus