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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2011 - 12:10

TJ define que não houve prescrição em cobrança tributária

O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário, conta-se da data da sua constituição
Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 11:46

TIM perde recurso por não comprovar feriado de carnaval

feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal
Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2011 - 20:46

TJSP mantém aplicação de ?abolitio criminis? a portador de arma de fogo

fato deixou de ser crime diante da prorrogação do prazo para regularização e entrega de armas, imposto pelo estatuto do desarmamento
Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2011 - 17:04

11ª Câmara confirma prescrição em ação movida por banco contra ex-funcionária

Banco só interpôs reclamação trabalhista nove meses depois do prazo constitucional (dois anos após
Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2011 - 12:10

Prescrição pode ser analisada em ação monitória

sentença para se contar o prazo de prescrição, pois já havia sentença quando houve a apelação alegando a prescrição
Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 20:25

É admissível punição administrativa de servidor pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal

Estado do RJ, que, em processo administrativo, aplicou a ele pena de suspensão pelo prazo de 90 dias pela prática de infração disciplinar
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 11:26

Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição decenal.

ocorridos antes da vigência da LC 118/2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito.
Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 16:55

Banco ganha direito de ressarcir cliente desistente somente ao final do consórcio

A decisão, que deve ser seguida de agora em diante, define ainda o prazo de 30 dias após o
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2010 - 18:40

Comissão aprova criação de tarifa sobre passagens aéreas

de tráfego de cada cidade, por prazo determinado e com base no número de passageiros transportados.
Notícias Publicado em 28 de Junho de 2010 - 14:30

Ministro nega liminar a ex-secretário de saúde de Santa Catarina

o estado providenciasse, no prazo de quinze dias, local adequado para incineração de lixo hospitalar.
Notícias Publicado em 10 de Junho de 2010 - 10:38

Reformada decisão sobre peticionamento eletrônico feito após 18h

embargos, mas o fez somente às 22h34m, por meio do sistema e-doc. Assim considerou que estavam intempestivos, fora do prazo.
Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2010 - 19:15

Estado deve fornecer medicamento a paciente hipossuficiente

O Estado foi condenado a fornecer o medicamento no prazo máximo de dez dias, na quantidade indicada
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Fevereiro de 2010 - 02:00

Auxílio-doença. Suspensão da prescrição. Não ocorrência.

acarreta a suspensão nem a interrupção da contagem do prazo prescricional, ante a ausência de previsão legal nesse sentido.
Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2010 - 12:59

Investigação sobre suposto envolvimento de magistrados capixabas em crimes é autuada como ação penal

Assim, o próximo passo é a apresentação de defesa preliminar pelos acusados, no prazo de 15 dias
Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 19:49

Loja é condenada a indenizar cliente por cadastro indevido no SPC

que ele pagou uma parcela fora do prazo determinado e foi omisso ao não informar tal pagamento.
Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2010 - 20:43

Segunda Turma nega pedido de trancamento da ação penal contra ex-mulher do ex-juiz Rocha Mattos

parte em que pedia a suspensão da prisão preventiva de Norma Regina por excesso de prazo, uma vez que o STJ já a concedeu.
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2009 - 13:02

Não é necessária notificação do réu para interromper prescrição

prazo legal para o trabalhador entrar com ação na Justiça sem perder direitos devidos.
Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2009 - 12:05

STJ não precisa paralisar julgamento de matéria que está sendo analisada pelo STF

A Seção decidiu prosseguir o julgamento de recurso envolvendo o prazo prescricional das ações de
Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 11:28

Atraso na indenização garante reintegração a ferroviário

Por não realizar, no prazo de dez dias após a dispensa, o pagamento de uma indenização acertada em
Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 11:48

Estudante aceita transação penal

ser feito no prazo de 30 dias, em favor da Santa Casa, através de depósito em conta.

Exibindo resultado de 2301 até 2320 de um total de 23690

O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário, conta-se da data da sua constituição

feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal

fato deixou de ser crime diante da prorrogação do prazo para regularização e entrega de armas, imposto pelo estatuto do desarmamento

Banco só interpôs reclamação trabalhista nove meses depois do prazo constitucional (dois anos após

sentença para se contar o prazo de prescrição, pois já havia sentença quando houve a apelação alegando a prescrição

Estado do RJ, que, em processo administrativo, aplicou a ele pena de suspensão pelo prazo de 90 dias pela prática de infração disciplinar

ocorridos antes da vigência da LC 118/2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito.

A decisão, que deve ser seguida de agora em diante, define ainda o prazo de 30 dias após o

de tráfego de cada cidade, por prazo determinado e com base no número de passageiros transportados.

o estado providenciasse, no prazo de quinze dias, local adequado para incineração de lixo hospitalar.

embargos, mas o fez somente às 22h34m, por meio do sistema e-doc. Assim considerou que estavam intempestivos, fora do prazo.

O Estado foi condenado a fornecer o medicamento no prazo máximo de dez dias, na quantidade indicada

acarreta a suspensão nem a interrupção da contagem do prazo prescricional, ante a ausência de previsão legal nesse sentido.

Assim, o próximo passo é a apresentação de defesa preliminar pelos acusados, no prazo de 15 dias

que ele pagou uma parcela fora do prazo determinado e foi omisso ao não informar tal pagamento.

parte em que pedia a suspensão da prisão preventiva de Norma Regina por excesso de prazo, uma vez que o STJ já a concedeu.

prazo legal para o trabalhador entrar com ação na Justiça sem perder direitos devidos.

A Seção decidiu prosseguir o julgamento de recurso envolvendo o prazo prescricional das ações de

Por não realizar, no prazo de dez dias após a dispensa, o pagamento de uma indenização acertada em

ser feito no prazo de 30 dias, em favor da Santa Casa, através de depósito em conta.

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