Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Réu condenado à pena de 02 anos e 05 meses de detenção, substituída por duas restritivas de direito, bem como à suspensão da permissão do direito de dirigir por 06 (seis) meses.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma

Juiz bloqueia dinheiro de sentenciado pelo Bacen Jud

confisco do patrimônio do sentenciado surte mais efeito que a própria pena privativa de liberdade.

Liminar para reconhecimento de atenuante feita pela defesa de Suzane Von Richthofen é negada

pedido liminar da defesa de Suzane Louise Von Richthofen para que fosse reconhecida a atenuante pertinente à confissão, o que poderia reduzir a sua pena.

Criminal. Resp. Atentado Violento ao Pudor Praticado por Pai Contra a Própria Filha.

. Incidência da Súmula nº07/STJ. Causa especial de aumento de pena. Não-incidência. Bis in idem. Recursos desprovidos.

TST nega incorporação salarial de parcelas indenizatórias

incorporação salarial de parcelas concedidas ao empregado, deve ser observada sob pena de infração ao texto da Constituição Federal.

Juiz punido com censura não obtém anulação de processo administrativo

O juiz Alberto de Amorim Micheli, punido com pena de censura por suas atitudes na condução de

TST exclui multa por atraso na homologação de rescisão

rescisórias, sob pena de multa, diz respeito apenas ao seu pagamento e não à homologação da rescisão do contrato de trabalho.

Turma mantém confisco de veículo utilizado para tráfico de drogas

A decisão foi unanime.

Competência. Concurso formal de crimes. Aplicação da regra do art. 70 do CP que faz com que a pena em abstrato exceda o limite de 2 (dois) anos. Competência para conhecimento do recurso é do e. Tribunal de Justiça, e não do Colégio Recursal.

Anistia, indulto e graça

aplicadas. Enquanto a anistia é concedida pelo Congresso Nacional através de lei federal e extingue a pena

HC. Inocência do paciente. Ausência de provas. Questionamento incabível na via estreita do habeas corpus. Alegação de tortura.

Condenada quadrilha que fraudava importações no Aeroporto de Guarulhos

Entre os réus estão auditores fiscais da Receita Federal, empresários, despachantes aduaneiros e empregados de companhias aéreas, investigados pela Polícia Federal (PF) na chamada “Operação Trem Fantasma”, deflagrada em 2010. Ao todo, 36 pessoas foram condenadas e outras 13 acabaram absolvidas por falta de provas

Crimes de seqüestro, roubos circunstanciados, furtos e perigo para a vida ou saúde de outrem. Paciente condenado à pena de 19 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Progressão para o regime semi-aberto deferida pelo juiz da VEC e cassada pelo Tribunal a quo.

Homicídio duplamente qualificado. Violação aos arts. 616 e 593, inciso III, alínea d, do CPP. Questões não conhecidas. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ. Dosimetria de pena corretamente fixada. Ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal não reconhecida. Recurso especial não conhecido.

Art. 511 do CPC. Não há dúvida de que, sob pena de deserção, o preparo deve estar recolhido no ato da interposição do recurso. Nem mesmo se recolhido dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no caso dos autos, se tem relevado a circunstância.

Empresa deverá ressarcir cliente que recebeu produto diferente do contratado

A requerida deverá restituir à autora a quantia de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais).

Decreto nº 4.765, de 24 de Junho de 2003.

Altera o Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Penal. Embargos de declaração. Erro material.

Existindo erro material no acórdão embargado, este deve ser retificado. Inteligência do artigo 619 do Código de Processo Penal.

Medida Provisória nº 125, de 30 de Julho 2003

Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

Acusado de duas tentativas de homicídio qualificado é condenado a 10 anos de prisão

O réu não poderá recorrer da sentença em liberdade.