Impedimento de participar do Enem por documento vencido não pode ser atribuído ao ministro da Educação

Apuração e Recolhimento do ICMS por substituição tributária

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas. Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário. Assessor jurídico da ACMINAS - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MINAS. Sócio do escritório CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados associados. E-mail: [email protected]. Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/.

Também cabe ao credor o aviso prévio à inscrição no SPC

No entendimento dos magistrados, não somente os bancos de dados, como Serasa e SPC respondem por eventuais descumprimentos das regras.

Pleno indefere emenda à petição inicial em mandado de segurança

Sucessões. Tributário. ITCD. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade.

Nepotismo: sobrinho de esposa de juiz exonerado é reconduzido

Tribunal de Justiça manda para o arquivo dois caminhões de processos paralisados

Trabalho rejeita saque do FGTS após 20 anos de serviço

Isonomia ou Isonomias: uma análise sobre o Exercício do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição pela Administração Pública em decisões desfavoráveis

O presente trabalho tem o escopo de abordar a aplicabilidade do princípio da isonomia ao processo administrativo, tendo como base, a possibilidade de nova discussão por parte da administração pública, quando tida decisão desfavorável. É cediço que o sistema processual brasileiro estabelece uma série de princípios e garantias que afiguram como indissociáveis do ideário republicano democrático vigente. Neste aspecto, o presente analisa a formação do Estado Democrático de Direito, com base no princípio do devido processo legal, tendo como principal aplicação o princípio implícito do duplo grau de jurisdição. Posteriormente, sendo feita análise sobre a possibilidade ou não da Administração Pública poder rever suas decisões no Poder Judiciário. Assim, o reconhecimento do devido processo legal como corolário norteador, estabelece-se uma cláusula de preservação das partes, incluindo o Estado, na condução dos processos, bem como a exigência de uma sentença justa, motivada e imparcial. A metodologia empregada assenta-se no método dedutivo, auxiliada de revisão de literatura como técnica de pesquisa.

Ação de cobrança. Emenda da inicial. Impossibilidade. Desprovimento.

Tributário. ICMS. Creditamento na entrada de bens destinados ao uso e consumo, serviços de comunicação e energia elétrica. Impossibilidade.

Simulador Tributário: a inovação tributária sob o viés estratégico

Indo além de benefícios operacionais, a inovação pode ser um divisor de águas para melhores hábitos de compra, contribuindo para uma gestão fundamentalmente estratégica.

Pagamento de dívidas trabalhistas tem preferência sobre impostos

Locadora é absolvida pelo TJMG por falta de prova

ADI contesta no Supremo decreto que altera regulamento do ICMS paulista

MPF/TO denuncia donos de bloco carnavalesco por sonegação de impostos

TST pede levantamento de multas trabalhistas à Fazenda Nacional

Incidente de inconstitucionalidade. Tributário. ITBI. Gravame real. Detração obrigatória.

Acesso e uso pela RF de dados de bancos muda

Nova regra altera o Decreto nº 3.724, que trata da requisição, acesso e uso, pela Receita Federal de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras

Congresso analisa três medidas provisórias

Congresso instalou três comissões mistas para analisar as medidas provisórias (MPs) 649/14, 650/14 e 651/14