Congresso analisa três medidas provisórias

Congresso instalou três comissões mistas para analisar as medidas provisórias (MPs) 649/14, 650/14 e 651/14

Fonte: Agência Câmara

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O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (15) três comissões mistas para analisar as medidas provisórias (MPs) 649/14, 650/14 e 651/14.


A MP 649, publicada no dia 6 de junho, adia de junho para dezembro a punição aos estabelecimentos que não emitirem a nota fiscal discriminando os impostos cobrados foi adiada para dezembro. A obrigatoriedade da informação dos impostos na nota fiscal consta na Lei 12.741/12.


A reestruturação da carreira da Polícia Federal, com reajustes para agentes, escrivães e papiloscopistas, está prevista na MP 650, publicada no início deste mês. Em negociação com o Ministério do Planejamento, os policiais aceitaram um aumento de 15,8%, dividido em duas parcelas (2014 e 2015).

Palavras-chave: medida provisória legislação direito público

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